Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Orion Workforce, fornecida por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Orion"). Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o cliente ("Usuário") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Orion concede ao Usuário uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma de gestão de RH e Departamento Pessoal (cadastros, folha de pagamento, férias, 13º, rescisões, ponto, benefícios, relatórios, recursos de IA e demais funcionalidades disponibilizadas).

2. Cadastro e conta

• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso.
• É vedado compartilhar credenciais. Atividades realizadas na conta são de responsabilidade do Usuário.
• O Usuário deve criar e gerenciar os acessos de seus próprios colaboradores conforme os perfis disponíveis.

3. Responsabilidades do Usuário (Controlador de dados)

• O Usuário é o controlador dos dados de seus colaboradores e empresas e declara possuir base legal para inseri-los e tratá-los na plataforma.
• O Usuário é responsável por conferir os cálculos e resultados (folha, encargos, rescisões, obrigações acessórias) antes de utilizá-los para pagamentos ou envios a órgãos públicos.
• O Usuário é responsável pela transmissão de obrigações legais (eSocial, FGTS Digital e demais) e pelo cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e fiscais aplicáveis.

4. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade

• A plataforma é uma ferramenta de apoio. Os cálculos baseiam-se em parâmetros e tabelas legais e nos dados fornecidos pelo Usuário; eventuais divergências devem ser conferidas pelo Usuário.
• Os recursos de Inteligência Artificial são assistivos e podem conter imprecisões; suas respostas não substituem a conferência profissional nem constituem aconselhamento jurídico, contábil ou fiscal.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a Orion não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados sem a devida conferência, nem por dados incorretos inseridos pelo Usuário.

5. Planos, pagamento e créditos

As condições comerciais (planos, valores, periodicidade e eventuais créditos de uso dos agentes de IA) são as definidas no momento da contratação, em [CONDIÇÕES COMERCIAIS / PLANO]. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso.

6. Disponibilidade

A Orion empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Poderão ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por fatores fora de seu controle.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e conteúdos são de titularidade da Orion. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

8. Vigência, rescisão e exclusão de dados

Estes Termos vigoram enquanto a conta existir. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de guarda. O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados antes da exclusão.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará disponível nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário.